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Governo Lula publica portaria do Minha Casa Minha Vida Rural com meta de 912 casas em MS

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O Governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), através do Ministério das Cidades, publicou portaria no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (23) onde regulamenta o Minha Casa Minha Vida Rural com meta de 912 casas em Mato Grosso do Sul para 2023.

Conforme as regras, o auxílio, que será destinado a famílias com renda bruta anual de R$ 31,6 mil, ficou limitada a R$ 75 mil para produção da unidade habitacional e R$ 40 mil para melhorias de casas.

O subsídio pode ser usado para cobrir custos diretos e indiretos que passam por execução de obras de produção ou melhoria, mão de obra, assistência técnica e trabalho social.

No Centro-Oeste ficou definido 3.775 casas de meta no programa, sendo a maior parcela para o estado de Mato Grosso, com 2.146 casas. Goiás e o Distrito Federal ficaram com meta de 469 e 248 casas respectivamente.

Regras

De acordo com as normas, nos custos de produção ou melhoria habitacional devem ser observados até 3% do montante para assistência técnica; 1,5% para elaboração do projeto social e até 2% para os custos indiretos devidos à EO (Entidade Organizadora).

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Os limites  do auxílio também podem ser utilizados na produção de cisterna para captação e armazenamento de água da chuva e solução de tratamento de efluentes nas áreas rurais. O programa é destinado para os seguintes públicos:

  • agricultores familiares
  • silvicultores
  • aquicultores
  • extrativistas
  • pescadores
  • povos indígenas
  • integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais
  • demais povos e comunidades tradicionais residentes em áreas rurais
  • trabalhadores rurais
  • famílias residentes em área rural, independente da atividade econômica que exerçam.
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Assembleia Legislativa aprova declaração de utilidade pública e nova data comemorativa em MS

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Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (4), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram duas propostas na Ordem do Dia. Os projetos tratam do apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar no interior do Estado e da inclusão de uma celebração religiosa e social no Calendário Oficial sul-mato-grossense.

Incentivo à agricultura familiar em Coxim

Aprovado em discussão única, o Projeto de Lei 81/2026 declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Rural da Colônia Taquari, localizada no município de Coxim. Com a aprovação na Casa de Leis, a matéria segue para o expediente.

A entidade, que opera sem fins lucrativos, atua diretamente no fortalecimento dos produtores rurais da região por meio de ações de:

  • Capacitação técnica: Qualificação profissional para os associados locais.

  • Organização comunitária: Estímulo à cooperação entre as famílias rurais.

  • Sustentabilidade: Incentivo a práticas agrícolas sustentáveis e à valorização da agricultura familiar.

Com o título de utilidade pública, a associação ganha respaldo legal para firmar parcerias com órgãos governamentais e captação de recursos públicos para expansão de seus projetos sociais e produtivos.

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Reconhecimento ao Movimento “Mães que Oram pelos Filhos”

Em primeira discussão, o plenário também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 82/2026, que institui o Dia Estadual do Movimento Mães que Oram pelos Filhos, a ser celebrado anualmente no dia 30 de março. O texto agora segue para a segunda discussão antes de ser enviado para sanção.

A data escolhida faz alusão ao surgimento do movimento, fundado em 30 de março de 2011 na Arquidiocese de Vitória (ES). Atualmente espalhada por diversos estados e países, a iniciativa reúne mulheres em grupos de oração, apoio mútuo e fortalecimento dos laços familiares.

Em Mato Grosso do Sul, a rede atua ativamente em diversas paróquias e comunidades promovendo ações voltadas à solidariedade, à cultura da paz e ao amparo social.

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