GERAL
Governo Federal e Sebrae elaboram manual de como recuperar o registro MEI após desenquadramento do Simples Nacional
GERAL
O material elaborado pelo Governo Federal e Sebrae foi divulgado no último dia 8 de janeiro, e visa auxiliar os empreendedores excluídos do Simples Nacional, em razão da perda do prazo de regularização.
Os microempreendedores desenquadrados devem quitar suas dívidas, ou parcelar, e solicitar a recuperação do registro MEI até 31 de janeiro.
É recomendado acessar o portal do programa para checar se houve o desenquadramento e caso ocorrido, se informar sobre as formas de pagamento e parcelamento da dívida existente. Feita a negociação e paga a primeira parcela, a solicitação para ter o cadastro reativado pode ser feita em seguida, pelo portal do Simples Nacional. Acesse em fazenda.gov.br
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário voltado a micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI), que oferta benefícios como: a unificação de tributos do ISS, ICMS e INSS em uma única guia de pagamento mensal, a DAS-MEI, o que gera otimização da gestão e diminuição da carga tributária, além da isenção de alguns impostos federais.
Vale ressaltar que o Simples Nacional é dividido entre o SIMEI do MEI e o Simples Nacional geral, que é referente a Micro Empresas (ME) e EPP.
A desburocratização oferecida pelo sistema visa estimular os empresários em suas jornadas empreendedoras e tornar o mercado mais dinâmico e acessível.
GERAL
Governo de MS investe R$ 65 milhões em novas unidades prisionais na Gameleira
O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou, nesta quinta-feira (26), a homologação das licitações para a construção de três novas unidades prisionais no Complexo da Gameleira, na saída para Sidrolândia. O projeto é um pilar estratégico para reduzir a superlotação e modernizar a custódia no estado.
Com um investimento superior a R$ 65 milhões, as obras visam fortalecer a segurança pública e ampliar as frentes de ressocialização dos internos.
Expansão em Números
A construção das unidades Gameleira I, II e III terá impacto direto no déficit de vagas do regime fechado. Confira os detalhes técnicos:
-
Capacidade Total: 1.224 novas vagas (408 por unidade).
-
Estrutura: 30 celas por unidade em áreas de mais de 3 mil m².
-
Modelo: Unidades de baixa complexidade, projetadas para eficiência de gestão e controle.
| Unidade | Empresa Responsável | Investimento |
| Gameleira I | JAC Engenharia Soluções Inteligentes | R$ 22,1 milhões |
| Gameleira II | Poligonal Engenharia e Construções | R$ 21,2 milhões |
| Gameleira III | Engetal Engenharia e Construções | R$ 22,1 milhões |
Visão Estratégica: Segurança e Ressocialização
Para o secretário de Infraestrutura e Logística (Seilog), Guilherme Alcântara, as obras não representam apenas “paredes”, mas sim uma estratégia de governo para organizar o sistema e proteger a população.
“É um investimento estratégico, que alia estrutura adequada com gestão eficiente”, afirmou Alcântara.
O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, reforçou que a ampliação é fundamental para o aprimoramento das políticas de custódia e reintegração social. As novas vagas na Gameleira fazem parte de um pacote maior que prevê 2,4 mil novas vagas em todo o Mato Grosso do Sul, através de novas construções e ampliações de presídios existentes.
Execução e Prazos
A coordenação dos projetos fica a cargo da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que será a responsável por fiscalizar a qualidade técnica e o cumprimento do cronograma das construtoras vencedoras.
A iniciativa reafirma o compromisso do Estado com um sistema prisional mais equilibrado, seguro e humano, tratando a infraestrutura como base para a redução da criminalidade a longo prazo.
