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Mudanças na legislação da Procuradoria-Geral do Estado passam na CCJR

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Com quatro projetos distribuídos nesta manhã (29), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram relatadas três matérias, todas receberam pareceres favoráveis à tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Mara Caseiro é a presidente da CCJR

A deputada Mara Caseiro (PSDB) cumprimentou a procuradora-geral do Estado, dra. Ana Carolina Ali Garcia, representados os procuradores e procuradoras presentes, e relatou o Projeto de Lei Complementar 3/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual 95, de 26 de dezembro de 2001, e acrescenta dispositivo na Lei Complementar 155, de 9 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.

Entre os objetivos das mudanças estão disciplinar as funções gratificadas de Chefe de Procuradoria ou de Coordenadoria Jurídica, para que possam ser transformadas em funções de Subchefe de Procuradoria ou de Coordenadoria Jurídica, cuja retribuição é menor, por desmembramento ou fusão, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, sem aumento de despesa. A medida visa ao atendimento das necessidades institucionais, permitindo a readequação dos quantitativos sem aumento de despesa, em abono à boa gestão administrativa.

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Relatado pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 106/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que institui o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 88/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência, localizado em Maracaju, município de Mato Grosso do Sul.

Por: Christiane Mesquita   Foto: Luciana Nassar

Fonte: Agência Alems

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Prazo para declaração obrigatória de rebanho em Mato Grosso do Sul termina em 1º de junho

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Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul têm até a próxima segunda-feira, 1º de junho, para realizar a Declaração Semestral de Rebanho e a Atualização Cadastral obrigatória. O procedimento deve ser feito junto à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Até esta terça-feira (26), a adesão no estado estava em 63,27%.

Os índices mais baixos de regularização foram registrados em importantes polos agropecuários do estado. No município de Dourados, apenas 49,23% dos produtores haviam enviado os dados. Em Maracaju, o índice era de 48,76%, ambos abaixo da média estadual.

A atualização é obrigatória para todos os proprietários que possuem saldo de animais, independentemente do tamanho da propriedade. O produtor que perder o prazo estará sujeito a penalidades que incluem multas, bloqueio da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e restrições sanitárias para o transporte e a comercialização do rebanho.

Como Realizar o Procedimento

A declaração é gratuita e pode ser feita por duas modalidades:

  • Online: Por meio do sistema e-SANIAGRO.

  • Presencial: Em qualquer Unidade Local da Iagro (os endereços estão disponíveis no site oficial do órgão).

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Informações Obrigatórias e Exceções

O produtor deve atualizar os dados cadastrais da propriedade (como endereço, contatos e coordenadas geográficas) e detalhar a situação do rebanho, o que inclui o registro de nascimentos, mortes, evolução de eras e o saldo de todas as espécies acompanhadas pela Iagro.

Também é necessário informar a existência de propriedades em países limítrofes, vias de acesso e o tipo de exploração pecuária.

Atenção para avicultura e suinocultura: Para produtores de aves e suínos comerciais, a declaração é facultativa, desde que não haja nenhuma outra espécie animal vinculada à mesma inscrição estadual. Caso existam outros animais registrados na ficha, o preenchimento continua obrigatório.

Vacinação contra Brucelose e Canais de Atendimento

Os pecuaristas também podem utilizar este período para registrar a vacinação obrigatória contra a brucelose em fêmeas bovinas de 3 a 8 meses de idade. O prazo limite para a comprovação da vacina expira no dia 30 de junho.

Para orientações e esclarecimento de dúvidas sobre o processo de declaração, a Iagro disponibiliza um canal de atendimento direto via WhatsApp pelo número (67) 99875-3796.

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