MATO GROSSO DO SUL
Caminho Legal exibe edição sobre os desafios da regulação de serviços públicos
MATO GROSSO DO SUL
As exibições inéditas do programa Caminho Legal para a temporada 2022 começam a partir de agora e, a primeira temática a ser discutida, trata sobre os investimentos em infraestrutura e seus desafios regulatórios.
A edição foi gravada durante o 1º seminário de Regulação, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), que debateu “O papel da regulação no desenvolvimento de Mato Grosso do Sul”.
Participam do programa a consultora legislativa e procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e o professor doutor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Jacintho Arruda Câmara.
Durante sua fala o convidado aborda as perspectivas existentes no setor diante da expansão de parcerias público-privadas (PPPs) e a concessão de serviços públicos. Em linhas gerais, o doutor Jacintho Silveira pontuou cinco tópicos importantes sobre o tema: segurança e estabilidade jurídica, qualidade regulatória, participação social, necessidade da revisão de estoque de normas e o equilíbrio das decisões com razoabilidade.
Caminho Legal
O Caminho Legal é resultado de uma parceria entre a Consultoria Legislativa de Mato Grosso do Sul (Conleg/MS) e a Assembleia Legislativa (Alems) que pretende reforçar a interlocução do setor no trâmite de projetos de lei entre os Poderes do Executivo e do Legislativo, bem como refletir sua importância na garantia de segurança jurídica e eficácia dos mesmos, além de discutir com especialistas propostas de leis ou emendas constitucionais federais em trâmite ou de normas já vigentes com repercussão regional.
Sendo assim, mensalmente, a sociedade é convidada a assistir uma produção pensada em contribuir na discussão de assuntos que estejam em voga e que possam ser esclarecidos por especialistas na área ou por autoridades que trabalham no meio.
As edições são exibidas, geralmente, na segunda semana de cada mês e podem ser conferidas no canal 9 da Claro Net TV ou nas redes sociais da Conleg ou da Alems.
Ascom Conleg
CARAVINA EM PAUTA
Projeto relatado por Caravina avança e garante cartório para Nova Casa Verde
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê a criação de um cartório de registro civil no distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.
A proposta, de autoria do Poder Judiciário e com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina, representa um avanço importante para a população da região, que atualmente precisa se deslocar cerca de 50 quilômetros para acessar serviços básicos de registro civil.
O distrito de Nova Casa Verde reúne aproximadamente 1.200 propriedades rurais, entre assentamentos e fazendas, o que evidencia a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento à população local.
A demanda pela instalação do cartório já vinha sendo acompanhada pelo deputado, que anteriormente apresentou indicação solicitando a implantação do serviço no distrito, reforçando a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços civis.
Segundo Caravina, a medida atende a uma reivindicação antiga da comunidade e contribui diretamente para facilitar o dia a dia dos moradores.
“Estamos falando de acesso. Hoje, muita gente precisa sair do distrito para resolver questões simples. Com o cartório mais próximo, isso muda a realidade da população”, destacou.
O parlamentar ressalta que o tema sempre esteve em pauta em sua atuação, com diálogo junto às lideranças locais e acompanhamento das demandas da região.
Com a criação da nova unidade, a expectativa é garantir mais agilidade, comodidade e dignidade no acesso a serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e outros atos civis.
O projeto prevê que a instalação do cartório ocorrerá após a realização de concurso público, conforme determina a legislação vigente, e integra a reorganização das unidades extrajudiciais no município de Nova Andradina.
A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
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