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Procon/MS aplica R$ 181,9 mil em multas por irregularidades em 14 farmácias

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A Superintendência Estadual para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS) aplicou R$ 181,9 mil em multas por irregularidades encontradas em 14 farmácias, após mutirão de fiscalização.

Os fiscais do Procon/MS detectaram irregularidades em 14 estabelecimentos de oito redes de farmácias. Foram multadas lojas da Drogaria Freire, Farmácia Pague Menos, Farmácia Mais Popular, Droga Raia, Drogaria Nova Vida – Mais Popular, Drogasil, Ultra Popular e Orgânica Farmácia de Manipulação.

Entre as infrações cometidas estão a comercialização de produtos sem a devida precificação, produtos sem informações impressas nos rótulos das mercadorias, comercialização de mercadorias fora do prazo de validade, divergência de preços entre as ofertas das gôndolas e os registrados nos caixas, atribuição de preços distintos para o mesmo item e publicidade enganosa.

Também foi constatada a utilização de letras em tamanho reduzido, que dificultam a percepção do preço do produto, induzindo o consumidor ao erro, falta de informações adequada e precisa acerca do preço dos produtos, ausência de emissão de nota fiscal, ausência de profissional farmacêutico durante o horário de funcionamento, ausência de placa informativa sobre a obrigatoriedade da devolução do troco integral ao consumidor e ausência de placa informativa sobre a disponibilidade do CDC para consulta.

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Airton Raes, Procon-MS

Foto: Divulgação

Fonte: Governo MS

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CARAVINA EM PAUTA

Projeto relatado por Caravina avança e garante cartório para Nova Casa Verde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê a criação de um cartório de registro civil no distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.

A proposta, de autoria do Poder Judiciário e com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina, representa um avanço importante para a população da região, que atualmente precisa se deslocar cerca de 50 quilômetros para acessar serviços básicos de registro civil.

O distrito de Nova Casa Verde reúne aproximadamente 1.200 propriedades rurais, entre assentamentos e fazendas, o que evidencia a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento à população local.

A demanda pela instalação do cartório já vinha sendo acompanhada pelo deputado, que anteriormente apresentou indicação solicitando a implantação do serviço no distrito, reforçando a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços civis.

Segundo Caravina, a medida atende a uma reivindicação antiga da comunidade e contribui diretamente para facilitar o dia a dia dos moradores.

“Estamos falando de acesso. Hoje, muita gente precisa sair do distrito para resolver questões simples. Com o cartório mais próximo, isso muda a realidade da população”, destacou.

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O parlamentar ressalta que o tema sempre esteve em pauta em sua atuação, com diálogo junto às lideranças locais e acompanhamento das demandas da região.

Com a criação da nova unidade, a expectativa é garantir mais agilidade, comodidade e dignidade no acesso a serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e outros atos civis.

O projeto prevê que a instalação do cartório ocorrerá após a realização de concurso público, conforme determina a legislação vigente, e integra a reorganização das unidades extrajudiciais no município de Nova Andradina.

A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

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