MATO GROSSO DO SUL
Publicada a programação orçamentária e financeira para 2022
MATO GROSSO DO SUL
O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (26.01) o Decreto Nº 15.859, de 25 de janeiro de 2022, o qual dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2022 dos órgãos, das entidades, das instituições e dos fundos do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado.
Os recursos da programação são oriundos da Fonte 00 – Recursos Ordinários do Tesouro, e devem ser observados pelos respectivos ordenadores de despesas. Isso porque, é vedada aos órgãos, às entidades, às instituições e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites estabelecidos neste Decreto.
A programação financeira compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
O decreto não se aplica às dotações orçamentárias relativas aos grupos de natureza de despesa ‘1 Pessoal e Encargos Sociais’; ‘2 Juros e Encargos da Dívida’; ‘6 Amortização da Dívida’. Também às despesas custeadas com receitas oriundas de convênios e de outras fontes vinculadas, as quais serão autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Assinam o Governador Reinaldo Azambuja e o Secretário de Fazenda, Felipe Mattos. Clique aqui e veja a programação financeira de desembolso completa por unidade orçamentária, publicada no Diário Oficial a partir da página 03, acesse aqui.
Diana Gaúna, Sefaz
CARAVINA EM PAUTA
Projeto relatado por Caravina avança e garante cartório para Nova Casa Verde
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê a criação de um cartório de registro civil no distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.
A proposta, de autoria do Poder Judiciário e com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina, representa um avanço importante para a população da região, que atualmente precisa se deslocar cerca de 50 quilômetros para acessar serviços básicos de registro civil.
O distrito de Nova Casa Verde reúne aproximadamente 1.200 propriedades rurais, entre assentamentos e fazendas, o que evidencia a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento à população local.
A demanda pela instalação do cartório já vinha sendo acompanhada pelo deputado, que anteriormente apresentou indicação solicitando a implantação do serviço no distrito, reforçando a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços civis.
Segundo Caravina, a medida atende a uma reivindicação antiga da comunidade e contribui diretamente para facilitar o dia a dia dos moradores.
“Estamos falando de acesso. Hoje, muita gente precisa sair do distrito para resolver questões simples. Com o cartório mais próximo, isso muda a realidade da população”, destacou.
O parlamentar ressalta que o tema sempre esteve em pauta em sua atuação, com diálogo junto às lideranças locais e acompanhamento das demandas da região.
Com a criação da nova unidade, a expectativa é garantir mais agilidade, comodidade e dignidade no acesso a serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e outros atos civis.
O projeto prevê que a instalação do cartório ocorrerá após a realização de concurso público, conforme determina a legislação vigente, e integra a reorganização das unidades extrajudiciais no município de Nova Andradina.
A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
