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AGEMS prorroga prazo para contribuições em consulta pública dos serviços de saneamento básico

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A AGEMS, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, prorrogou para dezembro, o prazo para que a população envie contribuições no processo de Consulta Pública referente a revisão e consolidação de pelo menos quatro portarias sobre os serviços de saneamento básico no Estado.

É papel da Agência Reguladora controlar, fiscalizar, normatizar e padronizar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado, bem como as previsões constantes dos Convênios de Cooperação e dos Contratos de Programa e de Concessão celebrados nos municípios.

os principais instrumentos regulatórios nesse sentido, com o objetivo de melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados, inserindo regulação sobre o saneamento em áreas rurais, ajustando prazos, atualizando direitos e deveres e alinhando-os com o Contrato de Adesão, proposto pelo prestador no ato do pedido de uma ligação de água, por exemplo.

“A participação social nesse processo é de fundamental importância para que as contribuições ou críticas sejam enviadas ao regulador, que vai analisar uma a uma, com a finalidade de ter um instrumento regulatório sólido e participativo”, finaliza Iara.

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Fotos: Cleidiomar Barbosa

Publicado por: Bruna Aquino

 
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Governo de MS investe R$ 65 milhões em novas unidades prisionais na Gameleira

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O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou, nesta quinta-feira (26), a homologação das licitações para a construção de três novas unidades prisionais no Complexo da Gameleira, na saída para Sidrolândia. O projeto é um pilar estratégico para reduzir a superlotação e modernizar a custódia no estado.

Com um investimento superior a R$ 65 milhões, as obras visam fortalecer a segurança pública e ampliar as frentes de ressocialização dos internos.

Expansão em Números

A construção das unidades Gameleira I, II e III terá impacto direto no déficit de vagas do regime fechado. Confira os detalhes técnicos:

  • Capacidade Total: 1.224 novas vagas (408 por unidade).

  • Estrutura: 30 celas por unidade em áreas de mais de 3 mil m².

  • Modelo: Unidades de baixa complexidade, projetadas para eficiência de gestão e controle.

Unidade Empresa Responsável Investimento
Gameleira I JAC Engenharia Soluções Inteligentes R$ 22,1 milhões
Gameleira II Poligonal Engenharia e Construções R$ 21,2 milhões
Gameleira III Engetal Engenharia e Construções R$ 22,1 milhões

Visão Estratégica: Segurança e Ressocialização

Para o secretário de Infraestrutura e Logística (Seilog), Guilherme Alcântara, as obras não representam apenas “paredes”, mas sim uma estratégia de governo para organizar o sistema e proteger a população.

“É um investimento estratégico, que alia estrutura adequada com gestão eficiente”, afirmou Alcântara.

O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, reforçou que a ampliação é fundamental para o aprimoramento das políticas de custódia e reintegração social. As novas vagas na Gameleira fazem parte de um pacote maior que prevê 2,4 mil novas vagas em todo o Mato Grosso do Sul, através de novas construções e ampliações de presídios existentes.

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Execução e Prazos

A coordenação dos projetos fica a cargo da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que será a responsável por fiscalizar a qualidade técnica e o cumprimento do cronograma das construtoras vencedoras.

A iniciativa reafirma o compromisso do Estado com um sistema prisional mais equilibrado, seguro e humano, tratando a infraestrutura como base para a redução da criminalidade a longo prazo.

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