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Escoex vai oferecer curso sobre Termo de Referência

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Superior de Controle Externo (Escoex), disponibiliza a partir do próximo dia 31 de maio mais um curso do Projeto de Prática em Licitações e Contratos, nos moldes da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), que estabeleceu as novas normas de licitação e contratação para a administração pública.

No curso 4 o tema a ser abordado é “Termo de referência”. As aulas são ministradas pelo corpo técnico do TCE/MS, disponibilizadas semanalmente.

O projeto conta com 15 cursos na modalidade EAD, voltados para servidores, jurisdicionados, operadores do direito, acadêmicos e sociedade, estruturados com base em pontos de controle recorrentes e identificados pelas unidades de auxílio técnico do TCE/MS.

Nas primeiras semanas, os temas abordados foram “Governança nas contratações públicas” e “Plano de Contratações Anual” e “Estudo técnico Preliminar e Gerenciamento de Riscos”, que ainda podem ser acessados no Portal da Escola Superior de Controle Externo (https://www.escoex.ms.gov.br/escoex).

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Para as próximas semanas estão programados os seguintes cursos:

Curso 5: Formação de preços;

Curso 6: Modalidades de licitação;

Curso 7: Critérios de julgamento;

Curso 8: Edital de licitação;

Curso 9: Sessão pública;

Curso 10: Contratos administrativos: prorrogação, acréscimos e supressões;

Curso 11: Gestão e fiscalização de contrato;

Curso 12: Pagamento nos contratos administrativos;

Curso 13: Processo de aplicação de penalidades;

Curso 14: Convênios e suprimentos de fundos;

Curso 15: Parcerias públicas: termo de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

Link para inscrição do curso 4 https://www.escoex.ms.gov.br/escoex/sge/PreMatricula/Criar/579

Contato:

Escola Superior de Controle Externo (Escoex)

Telefone: (67) 3317-1599

E-mail: [email protected]

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Prazo para declaração obrigatória de rebanho em Mato Grosso do Sul termina em 1º de junho

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Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul têm até a próxima segunda-feira, 1º de junho, para realizar a Declaração Semestral de Rebanho e a Atualização Cadastral obrigatória. O procedimento deve ser feito junto à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Até esta terça-feira (26), a adesão no estado estava em 63,27%.

Os índices mais baixos de regularização foram registrados em importantes polos agropecuários do estado. No município de Dourados, apenas 49,23% dos produtores haviam enviado os dados. Em Maracaju, o índice era de 48,76%, ambos abaixo da média estadual.

A atualização é obrigatória para todos os proprietários que possuem saldo de animais, independentemente do tamanho da propriedade. O produtor que perder o prazo estará sujeito a penalidades que incluem multas, bloqueio da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e restrições sanitárias para o transporte e a comercialização do rebanho.

Como Realizar o Procedimento

A declaração é gratuita e pode ser feita por duas modalidades:

  • Online: Por meio do sistema e-SANIAGRO.

  • Presencial: Em qualquer Unidade Local da Iagro (os endereços estão disponíveis no site oficial do órgão).

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Informações Obrigatórias e Exceções

O produtor deve atualizar os dados cadastrais da propriedade (como endereço, contatos e coordenadas geográficas) e detalhar a situação do rebanho, o que inclui o registro de nascimentos, mortes, evolução de eras e o saldo de todas as espécies acompanhadas pela Iagro.

Também é necessário informar a existência de propriedades em países limítrofes, vias de acesso e o tipo de exploração pecuária.

Atenção para avicultura e suinocultura: Para produtores de aves e suínos comerciais, a declaração é facultativa, desde que não haja nenhuma outra espécie animal vinculada à mesma inscrição estadual. Caso existam outros animais registrados na ficha, o preenchimento continua obrigatório.

Vacinação contra Brucelose e Canais de Atendimento

Os pecuaristas também podem utilizar este período para registrar a vacinação obrigatória contra a brucelose em fêmeas bovinas de 3 a 8 meses de idade. O prazo limite para a comprovação da vacina expira no dia 30 de junho.

Para orientações e esclarecimento de dúvidas sobre o processo de declaração, a Iagro disponibiliza um canal de atendimento direto via WhatsApp pelo número (67) 99875-3796.

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