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Projeto que permitirá o próprio motorista abastecer o seu veículo no posto de gasolina
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Postos de abastecimento de combustíveis poderão permitir o funcionamento de até 50% por cento de bombas de autosserviço. É o que propõe um projeto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O PL 5.243/2023 prevê que os consumidores terão o direito de escolher entre os frentistas e o abastecimento por conta própria.
No texto, o senador ressalta que a medida vai amenizar a alta dos preços dos combustíveis e dará “mais flexibilidade e economia para os consumidores”. Em relação à segurança, ele afirma que os equipamentos têm passado por melhorias tecnológicas significativas e estão ajustados aos novos modelos de veículos híbridos e elétricos.
“O abastecimento tem se tornado mais seguro e menos sujeito a fraudes. Sendo assim, do ponto de vista da segurança, não há impedimento para que o consumidor abasteça seu próprio veículo, de forma segura”, explica.
Autosserviço
Conhecido como self-service de combustíveis, o modelo é adotado nos Estados Unidos desde e em vários países da Europa. No Brasil, o uso do equipamento é proibido pela Lei 9.956, de 2000. Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a norma tinha o objetivo de “proteger a saúde dos motoristas” e preservar o emprego de aproximadamente 300 mil frentistas, na época.
O projeto tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se aprovado, o texto vai para a análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa.
Fonte: Agência Senado
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Famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para apostas online em 2025, aponta estudo
As famílias brasileiras registraram uma perda líquida — diferença entre os valores apostados e os prêmios recebidos — de R$ 62,5 bilhões em plataformas de apostas digitais (bets) ao longo de 2025. O montante equivale a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e representa um impacto médio mensal de R$ 4,7 bilhões nas finanças domésticas (com base no acumulado entre outubro de 2024 e março de 2026).
Os dados fazem parte do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), elaborado com dados de movimentação do Banco Central. No período analisado, o setor movimentou quase R$ 351 bilhões apenas em transações via Pix.
Impacto no orçamento doméstico e falhas de algoritmo
Segundo o relatório, a regulamentação do setor em janeiro de 2025 provocou uma alteração direta nos padrões de consumo. Houve um aumento significativo na fatia da renda direcionada ao segmento de artes, cultura, esporte e recreação — impulsionada pelo ecossistema das apostas.
Apesar da legislação exigir o bloqueio preventivo de usuários com padrão de apostas compulsivas, especialistas apontam falhas no cumprimento das regras de proteção do consumidor.
“Quando é detectado que a pessoa tem ludopatia — que é viciada, compulsiva em apostas —, o algoritmo deveria travar a conta dela. Mas faz o contrário: manda mais bônus, mais vouchers e incentivos para que ela continue apostando. É aí que o usuário perde todo o capital”, alerta o advogado Júlio Leone.
Restrições ao Bolsa Família e desaceleração do volume
O estudo do Comsefaz também analisou os efeitos da proibição do uso de benefícios sociais para apostas, em vigor desde outubro do ano passado para beneficiários do Bolsa Família.
| Indicador | Impacto Observado |
| Volume agregado de transações | Desaceleração no ritmo de transferências via Pix para bets |
| Perfil dos apostadores | Confirmação de forte participação de famílias de baixa renda antes da restrição |
| Eficácia da medida | Resultados concretos na redução do impacto do endividamento nas faixas mais vulneráveis |
Os dados reforçam a necessidade de um monitoramento contínuo sobre o setor e do aprimoramento dos mecanismos de controle e responsabilidade social por parte das bancas digitais.
