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Projeto que permitirá o próprio motorista abastecer o seu veículo no posto de gasolina

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Postos de abastecimento de combustíveis poderão permitir o funcionamento de até 50% por cento de bombas de autosserviço. É o que propõe um projeto do senador Jaime Bagattoli (PL-RO). O PL 5.243/2023 prevê que os consumidores terão o direito de escolher entre os frentistas e o abastecimento por conta própria.

No texto, o senador ressalta que a medida vai amenizar a alta dos preços dos combustíveis e dará “mais flexibilidade e economia para os consumidores”. Em relação à segurança, ele afirma que os equipamentos têm passado por melhorias tecnológicas significativas e estão ajustados aos novos modelos de veículos híbridos e elétricos.

“O abastecimento tem se tornado mais seguro e menos sujeito a fraudes. Sendo assim, do ponto de vista da segurança, não há impedimento para que o consumidor abasteça seu próprio veículo, de forma segura”, explica.

Autosserviço
Conhecido como self-service de combustíveis, o modelo é adotado nos Estados Unidos desde e em vários países da Europa. No Brasil, o uso do equipamento é proibido pela Lei 9.956, de 2000. Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, a norma tinha o objetivo de “proteger a saúde dos motoristas” e preservar o emprego de aproximadamente 300 mil frentistas, na época.

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O projeto tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se aprovado, o texto vai para a análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

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Famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para apostas online em 2025, aponta estudo

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As famílias brasileiras registraram uma perda líquida — diferença entre os valores apostados e os prêmios recebidos — de R$ 62,5 bilhões em plataformas de apostas digitais (bets) ao longo de 2025. O montante equivale a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias e representa um impacto médio mensal de R$ 4,7 bilhões nas finanças domésticas (com base no acumulado entre outubro de 2024 e março de 2026).

Os dados fazem parte do Boletim Fiscal dos Estados, divulgado nesta quinta-feira (6) pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), elaborado com dados de movimentação do Banco Central. No período analisado, o setor movimentou quase R$ 351 bilhões apenas em transações via Pix.

Impacto no orçamento doméstico e falhas de algoritmo

Segundo o relatório, a regulamentação do setor em janeiro de 2025 provocou uma alteração direta nos padrões de consumo. Houve um aumento significativo na fatia da renda direcionada ao segmento de artes, cultura, esporte e recreação — impulsionada pelo ecossistema das apostas.

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Apesar da legislação exigir o bloqueio preventivo de usuários com padrão de apostas compulsivas, especialistas apontam falhas no cumprimento das regras de proteção do consumidor.

“Quando é detectado que a pessoa tem ludopatia — que é viciada, compulsiva em apostas —, o algoritmo deveria travar a conta dela. Mas faz o contrário: manda mais bônus, mais vouchers e incentivos para que ela continue apostando. É aí que o usuário perde todo o capital”, alerta o advogado Júlio Leone.

Restrições ao Bolsa Família e desaceleração do volume

O estudo do Comsefaz também analisou os efeitos da proibição do uso de benefícios sociais para apostas, em vigor desde outubro do ano passado para beneficiários do Bolsa Família.

Indicador Impacto Observado
Volume agregado de transações Desaceleração no ritmo de transferências via Pix para bets
Perfil dos apostadores Confirmação de forte participação de famílias de baixa renda antes da restrição
Eficácia da medida Resultados concretos na redução do impacto do endividamento nas faixas mais vulneráveis
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Os dados reforçam a necessidade de um monitoramento contínuo sobre o setor e do aprimoramento dos mecanismos de controle e responsabilidade social por parte das bancas digitais.

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