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AGEMS prorroga prazo para contribuições em consulta pública dos serviços de saneamento básico

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A AGEMS, Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, prorrogou para dezembro, o prazo para que a população envie contribuições no processo de Consulta Pública referente a revisão e consolidação de pelo menos quatro portarias sobre os serviços de saneamento básico no Estado.

É papel da Agência Reguladora controlar, fiscalizar, normatizar e padronizar os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado, bem como as previsões constantes dos Convênios de Cooperação e dos Contratos de Programa e de Concessão celebrados nos municípios.

os principais instrumentos regulatórios nesse sentido, com o objetivo de melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados, inserindo regulação sobre o saneamento em áreas rurais, ajustando prazos, atualizando direitos e deveres e alinhando-os com o Contrato de Adesão, proposto pelo prestador no ato do pedido de uma ligação de água, por exemplo.

“A participação social nesse processo é de fundamental importância para que as contribuições ou críticas sejam enviadas ao regulador, que vai analisar uma a uma, com a finalidade de ter um instrumento regulatório sólido e participativo”, finaliza Iara.

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Fotos: Cleidiomar Barbosa

Publicado por: Bruna Aquino

 
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Prazo para declaração obrigatória de rebanho em Mato Grosso do Sul termina em 1º de junho

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Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul têm até a próxima segunda-feira, 1º de junho, para realizar a Declaração Semestral de Rebanho e a Atualização Cadastral obrigatória. O procedimento deve ser feito junto à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). Até esta terça-feira (26), a adesão no estado estava em 63,27%.

Os índices mais baixos de regularização foram registrados em importantes polos agropecuários do estado. No município de Dourados, apenas 49,23% dos produtores haviam enviado os dados. Em Maracaju, o índice era de 48,76%, ambos abaixo da média estadual.

A atualização é obrigatória para todos os proprietários que possuem saldo de animais, independentemente do tamanho da propriedade. O produtor que perder o prazo estará sujeito a penalidades que incluem multas, bloqueio da emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e restrições sanitárias para o transporte e a comercialização do rebanho.

Como Realizar o Procedimento

A declaração é gratuita e pode ser feita por duas modalidades:

  • Online: Por meio do sistema e-SANIAGRO.

  • Presencial: Em qualquer Unidade Local da Iagro (os endereços estão disponíveis no site oficial do órgão).

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Informações Obrigatórias e Exceções

O produtor deve atualizar os dados cadastrais da propriedade (como endereço, contatos e coordenadas geográficas) e detalhar a situação do rebanho, o que inclui o registro de nascimentos, mortes, evolução de eras e o saldo de todas as espécies acompanhadas pela Iagro.

Também é necessário informar a existência de propriedades em países limítrofes, vias de acesso e o tipo de exploração pecuária.

Atenção para avicultura e suinocultura: Para produtores de aves e suínos comerciais, a declaração é facultativa, desde que não haja nenhuma outra espécie animal vinculada à mesma inscrição estadual. Caso existam outros animais registrados na ficha, o preenchimento continua obrigatório.

Vacinação contra Brucelose e Canais de Atendimento

Os pecuaristas também podem utilizar este período para registrar a vacinação obrigatória contra a brucelose em fêmeas bovinas de 3 a 8 meses de idade. O prazo limite para a comprovação da vacina expira no dia 30 de junho.

Para orientações e esclarecimento de dúvidas sobre o processo de declaração, a Iagro disponibiliza um canal de atendimento direto via WhatsApp pelo número (67) 99875-3796.

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