A Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) iniciou nesta quinta-feira (24.02), o ciclo de capacitações para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no órgão. O objetivo é apresentar aos servidores o conjunto de diretrizes para adequação dos atos relativos ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

A primeira capacitação dos servidores da SAD, aconteceu na manhã de ontem no auditório do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) com a parceria da Controladoria-Geral do Estado, representada pela auditora, Rosely Pereira Maia, encarregada de proteção de dados pessoais da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e presidente do Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual onde ministrou a palestra LGPD.

Conforme a auditora a implantação da LGPD ocorre ao longo do tempo. “Os servidores ainda estão conhecendo os detalhes por ser uma lei relativamente nova. Sendo assim, são fundamentais a adesão e o conhecimento de todos, pois o poder público é o maior acumulador de dados”, pontuou Rosely.

O conteúdo abordado no evento faz parte da Cartilha LGPD, elaborada pelo “Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul”, composto por integrantes da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Superintendência de Gestão da Informação (SGI).

A primeira capacitação sobre a implantação da LGPD no Poder Executivo Estadual foi organizada pela Secretaria de Administração, representada pela servidora designada para a função de encarregada de Proteção de Dados Pessoais da SAD, Kátia Xavier Farias.

Conforme Kátia, que também é membro do Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual, a capacitação contribui com a criação de consciência dos servidores, para que possam compreender, se engajar e demandar as práticas corretas de segurança e proteção de dados alinhadas às estratégias da Secretaria.

“A participação dos servidores é imprescindível na implantação da LGPD no âmbito da Secretaria de Administração e Desburocratização. Sozinhos não chegaremos a lugar nenhum”, destacou Kátia.

Na ocasião, foram apresentados os membros do grupo de trabalho técnico de caráter multidisciplinar que têm com o objetivo planejar e orientar a implementação da LGPD, bem como auxiliar o encarregado de proteção de dados pessoais no cumprimento de suas funções. A SAD foi a pioneira no Estado em instituir grupo de trabalho na implantação da LGPD.

LGPD

A LGPD (13.709/2018) determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A aplicação da LGPD se estende ao poder público e a iniciativa privada.

O decreto estadual n. 15.572/2020 regulamenta a aplicação da LGPD na administração estadual direta, autarquias e fundações, assim como define responsabilidades dos servidores quanto ao tratamento de informações pessoais dos cidadãos.

Os interessados em obter mais conteúdo e informações sobre o tema podem acessar o Portal https://www.lgpd.ms.gov.br/ onde, entre outros tópicos, estão disponíveis a Cartilha LGPD e legislações sobre a LGPD.