MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Administração avança na implantação da LGPD
MATO GROSSO DO SUL
A Secretaria de Administração e Desburocratização (SAD) iniciou nesta quinta-feira (24.02), o ciclo de capacitações para implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no órgão. O objetivo é apresentar aos servidores o conjunto de diretrizes para adequação dos atos relativos ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.
A primeira capacitação dos servidores da SAD, aconteceu na manhã de ontem no auditório do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) com a parceria da Controladoria-Geral do Estado, representada pela auditora, Rosely Pereira Maia, encarregada de proteção de dados pessoais da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e presidente do Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual onde ministrou a palestra LGPD.
Conforme a auditora a implantação da LGPD ocorre ao longo do tempo. “Os servidores ainda estão conhecendo os detalhes por ser uma lei relativamente nova. Sendo assim, são fundamentais a adesão e o conhecimento de todos, pois o poder público é o maior acumulador de dados”, pontuou Rosely.
O conteúdo abordado no evento faz parte da Cartilha LGPD, elaborada pelo “Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul”, composto por integrantes da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Superintendência de Gestão da Informação (SGI).
A primeira capacitação sobre a implantação da LGPD no Poder Executivo Estadual foi organizada pela Secretaria de Administração, representada pela servidora designada para a função de encarregada de Proteção de Dados Pessoais da SAD, Kátia Xavier Farias.
Conforme Kátia, que também é membro do Comitê para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual, a capacitação contribui com a criação de consciência dos servidores, para que possam compreender, se engajar e demandar as práticas corretas de segurança e proteção de dados alinhadas às estratégias da Secretaria.
“A participação dos servidores é imprescindível na implantação da LGPD no âmbito da Secretaria de Administração e Desburocratização. Sozinhos não chegaremos a lugar nenhum”, destacou Kátia.
Na ocasião, foram apresentados os membros do grupo de trabalho técnico de caráter multidisciplinar que têm com o objetivo planejar e orientar a implementação da LGPD, bem como auxiliar o encarregado de proteção de dados pessoais no cumprimento de suas funções. A SAD foi a pioneira no Estado em instituir grupo de trabalho na implantação da LGPD.
LGPD
A LGPD (13.709/2018) determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. A aplicação da LGPD se estende ao poder público e a iniciativa privada.
O decreto estadual n. 15.572/2020 regulamenta a aplicação da LGPD na administração estadual direta, autarquias e fundações, assim como define responsabilidades dos servidores quanto ao tratamento de informações pessoais dos cidadãos.
Os interessados em obter mais conteúdo e informações sobre o tema podem acessar o Portal https://www.lgpd.ms.gov.br/ onde, entre outros tópicos, estão disponíveis a Cartilha LGPD e legislações sobre a LGPD.
CARAVINA EM PAUTA
Projeto relatado por Caravina avança e garante cartório para Nova Casa Verde
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê a criação de um cartório de registro civil no distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.
A proposta, de autoria do Poder Judiciário e com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina, representa um avanço importante para a população da região, que atualmente precisa se deslocar cerca de 50 quilômetros para acessar serviços básicos de registro civil.
O distrito de Nova Casa Verde reúne aproximadamente 1.200 propriedades rurais, entre assentamentos e fazendas, o que evidencia a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento à população local.
A demanda pela instalação do cartório já vinha sendo acompanhada pelo deputado, que anteriormente apresentou indicação solicitando a implantação do serviço no distrito, reforçando a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços civis.
Segundo Caravina, a medida atende a uma reivindicação antiga da comunidade e contribui diretamente para facilitar o dia a dia dos moradores.
“Estamos falando de acesso. Hoje, muita gente precisa sair do distrito para resolver questões simples. Com o cartório mais próximo, isso muda a realidade da população”, destacou.
O parlamentar ressalta que o tema sempre esteve em pauta em sua atuação, com diálogo junto às lideranças locais e acompanhamento das demandas da região.
Com a criação da nova unidade, a expectativa é garantir mais agilidade, comodidade e dignidade no acesso a serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e outros atos civis.
O projeto prevê que a instalação do cartório ocorrerá após a realização de concurso público, conforme determina a legislação vigente, e integra a reorganização das unidades extrajudiciais no município de Nova Andradina.
A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.
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