O Governo do Estado encaminhará na próxima quinta-feira (22), à Casa de Leis, projeto de Lei
que isenta os servidores públicos aposentados e pensionistas que ganham até três salários
mínimos, e possuem comorbidades ou doenças crônicas, da contribuição de 14%. O anúncio
foi feito pelo presidente da Comissão Temporária de Representação para Monitoramento e
Acompanhamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (MSPREV),
deputado Estadual Paulo Duarte (PSB), na sessão plenária desta terça-feira (20), na Assembleia
Legislativa.
De acordo com o parlamentar, o posicionamento do Governo do Estado sobre o desconto
previdenciário de 14% dos servidores aposentados e pensionistas, após inúmeras conversas
com o secretário de Administração, Frederico Felini, e com o secretário de Governo e Gestão
Estratégica, Rodrigo Perez, “irá isentar os aposentados e pensionistas portadores de
comorbidades ou doenças crônicas que ganham até três salários. Assim que a matéria for
analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na semana que vem, deverá
tramitar em regime de urgência, por acordo de lideranças”, explica Paulo Duarte, lembrando
que o assunto foi exaustivamente negociado com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa
e representantes dos servidores.
Serão contemplados 3.007 servidores aposentados e pensionistas. Isso significa que 90% das
pessoas que têm comorbidades ou doenças crônicas ganham até três salários mínimos. “Essas
pessoas estarão isentas do pagamento da contribuição previdenciária de 14%”, revela o
deputado. “O auxílio saúde de R$ 300,00 continuará sendo pago pelo Governo do Estado, o
que representa R$ 30 milhões por ano. Mais os R$ 15 milhões da isenção para quem ganha até
três salários mínimos, ao todo, serão R$ 45 milhões que o Governo estará destinando para
amenizar a situação dos servidores aposentados”, pontua o parlamentar.