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Com lei da anistia, Detran-MS já perdoou dívidas de 17,7 mil motocicletas

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Desde que foi sancionada pelo Governo do Estado e entrou em funcionamento no começo do ano, a Lei nº 5.802 que prevê a anistia de débitos de licenciamento e IPVA para motocicletas de até 162 cilindradas já beneficiou 17.726 proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul apenas nos meses de janeiro e fevereiro.

De acordo com dados da Diretora de Registro e Controle de Veículos do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Virgínia Manetti, no total, foram anistiados 105.069 débitos de motos nessas condições. Segundo a diretora apenas de licenciamento, foram excluídos 64.554 débitos.

Para que o proprietário do veículo tenha acesso a anistia, precisa ser atendido presencialmente em qualquer agência do Detran-MS. No entanto, na Capital e em algumas cidades do interior, o atendimento precisa ser agendado por meio do Portal de Serviços www.meudetran.ms.gov.br.

Para garantir o direito ao perdão das dívidas passadas, é necessário estar em dia com os tributos correspondentes a esse ano. Ela ressalta a importância de procurar uma agência para ter acesso ao desconto. “Não adianta apenas emitir a guia pelo site pois a mesma virá com o valor integral. Esse atendimento tem que ser feito presencialmente”, finalizou.

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Para o diretor-presidente do Detran-MS, Rudel Trindade, a medida para beneficiar motociclistas em Mato Grosso do Sul visa um público cuja maioria é composta por trabalhadores no segmento de entregas, moto boys e outros profissionais e estudantes que dependem do veículo. “Dessa forma, as pessoas conseguem colocar a vida em dia e não estão sujeitas a cair em uma fiscalização de trânsito e perder o bem que possuem. Com os documentos em dia, é possível transitar livremente sem esse risco”, garantiu o presidente.

Vivianne Nunes, Assessoria de Comunicação Detran

Foto: Arquivo Subcom

Fonte: Governo MS

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CARAVINA EM PAUTA

Projeto relatado por Caravina avança e garante cartório para Nova Casa Verde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê a criação de um cartório de registro civil no distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.

A proposta, de autoria do Poder Judiciário e com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina, representa um avanço importante para a população da região, que atualmente precisa se deslocar cerca de 50 quilômetros para acessar serviços básicos de registro civil.

O distrito de Nova Casa Verde reúne aproximadamente 1.200 propriedades rurais, entre assentamentos e fazendas, o que evidencia a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento à população local.

A demanda pela instalação do cartório já vinha sendo acompanhada pelo deputado, que anteriormente apresentou indicação solicitando a implantação do serviço no distrito, reforçando a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços civis.

Segundo Caravina, a medida atende a uma reivindicação antiga da comunidade e contribui diretamente para facilitar o dia a dia dos moradores.

“Estamos falando de acesso. Hoje, muita gente precisa sair do distrito para resolver questões simples. Com o cartório mais próximo, isso muda a realidade da população”, destacou.

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O parlamentar ressalta que o tema sempre esteve em pauta em sua atuação, com diálogo junto às lideranças locais e acompanhamento das demandas da região.

Com a criação da nova unidade, a expectativa é garantir mais agilidade, comodidade e dignidade no acesso a serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e outros atos civis.

O projeto prevê que a instalação do cartório ocorrerá após a realização de concurso público, conforme determina a legislação vigente, e integra a reorganização das unidades extrajudiciais no município de Nova Andradina.

A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

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