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Governo Federal Protege o Pantanal com Novo Estatuto, Seguindo o Exemplo de Mato Grosso do Sul

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Em um passo significativo para a preservação do Pantanal, o Governo Federal sancionou o Estatuto do Pantanal (Lei n° 15.228/2025). A nova legislação federal chega para estabelecer regras sólidas sobre o uso, conservação e recuperação da maior planície alagável do mundo, espelhando-se na iniciativa pioneira de Mato Grosso do Sul (MS), que já havia aprovado sua própria Lei do Pantanal em dezembro de 2023.

A lei federal prevê medidas essenciais para a proteção do bioma, como:

Incentivo a atividades econômicas que respeitem a natureza (turismo ecológico e práticas sustentáveis).

Valorização da cultura local.

Fortalecimento da fiscalização contra crimes ambientais, como desmatamento e queimadas ilegais.

A Lei do Pantanal de MS, em vigor desde fevereiro de 2024, foi fruto de um amplo debate entre produtores rurais e ambientalistas. O novo Estatuto Federal vem, agora, para consolidar essa base legal.

O tema foi destaque na Pré-COP30 Oficial Bioma Pantanal, realizada em Campo Grande (MS), onde se discutiu o papel dos estados na preservação.

“Nossa expectativa era pela sanção do Estatuto do Pantanal, para que a gente possa consolidar essa legislação federal junto com a estadual, que já é moderna e avançada,” afirmou o secretário do Estado em exercício, Artur Falcette (Semadesc). Ele destacou que o objetivo é mostrar que as soluções que fizeram o Pantanal ser o bioma mais preservado do mundo podem ser traduzidas em texto jurídico, respeitando a realidade local e promovendo o desenvolvimento sem ideologias.

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Mudança no Trânsito: Detran-MS altera regras do exame prático e extingue a baliza

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Tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul terá regras bem diferentes a partir da próxima semana. O Detran-MS publicou a Portaria “N” nº 202, que reformula o exame prático de direção, tornando o processo mais alinhado às infrações reais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e eliminando etapas tradicionais.

As novas normas entram em vigor no dia 26 de janeiro de 2026.

Fim da Baliza e Foco no Percurso

A mudança mais impactante para os candidatos é a dispensa da etapa de baliza. A partir da vigência da portaria, a avaliação será realizada exclusivamente em percurso de rua, onde o examinador do Detran acompanhará o desempenho do condutor em situações reais de tráfego.

A medida antecipa uma tendência de padronização nacional, enquanto o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não finaliza o novo Manual Brasileiro de Exames.

Nova Pontuação: Margem maior, rigidez proporcional

O sistema de pontuação sofreu uma alteração profunda. Antes, o candidato podia perder no máximo 3 pontos. Agora, o limite subiu para 10 pontos, mas o peso das falhas mudou para seguir a gravidade das multas de trânsito:

  • Infração Leve: 1 ponto

  • Infração Média: 2 pontos

  • Infração Grave: 4 pontos

  • Infração Gravíssima: 6 pontos

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Com isso, cometer uma única falta gravíssima (como avançar um sinal vermelho ou preferencial) ainda não reprova o candidato automaticamente por pontos, mas o deixa com uma margem estreita para outros deslizes.

Veículos e Segurança

Por enquanto, o uso de veículos com comando duplo (pedais no lado do passageiro) permanece obrigatório. O Detran informou que está estudando critérios de segurança para permitir, no futuro, a realização do exame em veículos particulares, mas os detalhes técnicos ainda estão sendo definidos.

Resumo das Alterações

Regra Anterior Nova Regra (a partir de 26/01/2026)
Limite de pontos: 3 pontos Limite de pontos: 10 pontos
Baliza: Obrigatória Baliza: Extinta (avaliação apenas em percurso)
Classificação: Leve(1), Média(2), Grave(3) Classificação: Leve(1), Média(2), Grave(4), Gravíssima(6)
Foco: Manobra e Percurso Foco: Realidade do tráfego (CTB)

O que diz o órgão?

A mudança busca modernizar o exame e focar na capacidade do condutor de lidar com o fluxo urbano e a legislação vigente, diminuindo a pressão sobre manobras de estacionamento e priorizando a segurança viária.

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