O TSE determinou a execução imediata da decisão, ou seja, a aplicação da inelegibilidade não precisa aguardar a publicação oficial do chamado acórdão, que consolida a decisão colegiada dos ministros.

Isso é possível no âmbito eleitoral por entendimento fixado pelo TSE. A Corte entende que, como os prováveis recursos dentro da seara eleitoral não têm efeito suspensivo, é possível já colocar em prática a medida.

O efeito suspensivo é um mecanismo que impede a aplicação imediata de uma decisão judicial. Ele pode ser obtido, por exemplo, a pedido da defesa, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A inelegibilidade é aplicada por meios administrativos – no Cadastro Eleitoral, passará a constar um código, o chamado Código de Atualização de Situação de Eleitor (ASE) – que indica a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro.

A informação fica gravada no banco de dados da Justiça Eleitoral e, se eventualmente houver uma tentativa de candidatura a cargo político, o eventual registro pode ser contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e partidos.

O ex-presidente não será preso, porque essa ação no TSE não é do âmbito penal.

Mesmo sendo condenado no TSE, Bolsonaro pode recorrer ao próprio TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa ja sinalizou que deverá recorrer da decisão.