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Lei que recriou o SPVAT é revogada e pagamento obrigatório do seguro continua extinto em 2025

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Proprietários de veículos automotores não precisam mais se preocupar com o pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2025.

Sancionada em maio de 2024, a Lei Complementar nº 207, que recriou o SPVAT, foi revogada no dia 31 de dezembro do mesmo ano, pela Lei Complementar n° 211, assinada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O SPVAT passaria a ser cobrado de todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, como carros, motos e caminhões a partir deste ano, e substituiria o antigo DPVAT, extinto em 2020.

O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.

Com a sanção da nova lei, o seguro não será mais cobrado e continuará extinto, ou seja, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.

Vale ressaltar que Mato Grosso do Sul não chegou a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a cobrança do SPVAT. Assim como era com o DPVAT, a responsabilidade pela gestão do SPVAT seria da Caixa Econômica Federal, cabendo aos Estados apenas intermediar a cobrança, e fazer o repasse.

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Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Rachid Waqued

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Melhoria de processos reduz burocracia e dá mais agilidade às renovações pelo CNH Ágil no Detran-MS

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Além das grandes entregas que o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) realiza, existem ajustes de processos que permitem que o cidadão tenha mais facilidades na hora de buscar algum serviço na agência.

Uma delas é referente ao questionário médico para fins de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pelo CNH Ágil, que é quando o cidadão inicia o processo pelo site e vai até uma agência apenas para fazer a captura de imagem e passar pelo exame médico.

Antes, era preciso levar impresso o questionário médico, e ocorria do condutor ter agendado pelo celular, e não imprimir, o que acabava gerando morosidade nos atendimentos. Com ajustes de procedimentos, os médicos passaram a ter acesso ao questionário online, e a necessidade de levar o documento impresso deixou de existir para renovações pelo CNH Ágil.

A medida reduziu não só a burocracia, mas também o tempo de espera dos candidatos, e a utilização e armazenamento de papel. Quando o processo de renovação é iniciado no atendimento presencial da agência, o questionário médico é preenchido manualmente no local.

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De janeiro a setembro deste ano, foram realizados 205.629 exames médicos por profissionais credenciados do Detran-MS em todo Estado. Só na Capital, foram 77,9 mil. Para renovar a CNH basta acessar www.meudetran.ms.gov.br pelo computador ou navegador do celular, escolher o menu “Habilitação” e preencher as informações solicitadas.

Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Saul Schramm

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