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Aprovado desconto no IPVA de quem representa pessoas com deficiência
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Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três matérias, durante a Ordem do Dia na terça-feira (30). Em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos estaduais. Na prática, a mudança estende o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), previsto a pessoas com deficiência, a seus representantes legais. A matéria será ainda analisada em redação final.
Lia Nogueira destaca que o projeto interessante e constitucional. “Foi construído de forma criteriosa, uma resposta positiva de pais e mães de pessoas com síndrome de down. Vem desburocratizar para o proprietário do veículo não ter que ser a pessoa com deficiência, mas também está fazendo valer a política de inclusão em Mato Grosso do Sul”, ressaltou a parlamentar.
1ª discussão
Duas matérias foram aprovadas em 1ª discussão, e serão novamente analisadas em plenário, em segunda discussão. O Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha, na data do nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.
O parlamentar explicou o objetivo principal de sua matéria. “Quando há nascimento de pais menores, o cartório possa notificar ao Ministério Público Estadual para que o mesmo apure a existência de pedofilia, abuso ou exploração desse menor”, declarou o deputado Pedrossian Neto.
O último projeto apreciado e aprovado foi o Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que institui, em Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. Entre as ações estabelecidas pela matéria estão a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.
“O pedido da diretoria da Federação das Associações das Rádios Comunitárias [Farcom], e vem de encontro a um importante trabalho que as rádios comunitárias exercem nos pequenos municípios de Mato Grosso do Sul. Esse projeto cria incentivos e um apoio a esses importantes meios de comunicação”, complementou o deputado Pedro Caravina, autor da proposta.
Serviço
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.
Por: Christiane Mesquita Foto: Fabiana Silvestre
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Governo de MS investe R$ 65 milhões em novas unidades prisionais na Gameleira
O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou, nesta quinta-feira (26), a homologação das licitações para a construção de três novas unidades prisionais no Complexo da Gameleira, na saída para Sidrolândia. O projeto é um pilar estratégico para reduzir a superlotação e modernizar a custódia no estado.
Com um investimento superior a R$ 65 milhões, as obras visam fortalecer a segurança pública e ampliar as frentes de ressocialização dos internos.
Expansão em Números
A construção das unidades Gameleira I, II e III terá impacto direto no déficit de vagas do regime fechado. Confira os detalhes técnicos:
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Capacidade Total: 1.224 novas vagas (408 por unidade).
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Estrutura: 30 celas por unidade em áreas de mais de 3 mil m².
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Modelo: Unidades de baixa complexidade, projetadas para eficiência de gestão e controle.
| Unidade | Empresa Responsável | Investimento |
| Gameleira I | JAC Engenharia Soluções Inteligentes | R$ 22,1 milhões |
| Gameleira II | Poligonal Engenharia e Construções | R$ 21,2 milhões |
| Gameleira III | Engetal Engenharia e Construções | R$ 22,1 milhões |
Visão Estratégica: Segurança e Ressocialização
Para o secretário de Infraestrutura e Logística (Seilog), Guilherme Alcântara, as obras não representam apenas “paredes”, mas sim uma estratégia de governo para organizar o sistema e proteger a população.
“É um investimento estratégico, que alia estrutura adequada com gestão eficiente”, afirmou Alcântara.
O diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, reforçou que a ampliação é fundamental para o aprimoramento das políticas de custódia e reintegração social. As novas vagas na Gameleira fazem parte de um pacote maior que prevê 2,4 mil novas vagas em todo o Mato Grosso do Sul, através de novas construções e ampliações de presídios existentes.
Execução e Prazos
A coordenação dos projetos fica a cargo da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), que será a responsável por fiscalizar a qualidade técnica e o cumprimento do cronograma das construtoras vencedoras.
A iniciativa reafirma o compromisso do Estado com um sistema prisional mais equilibrado, seguro e humano, tratando a infraestrutura como base para a redução da criminalidade a longo prazo.
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