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CARAVINA EM PAUTA

Indicação de Caravina busca garantir lotação no mesmo município para servidor com dependente em tratamento

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O deputado estadual Pedro Caravina apresentou indicação ao Governo do Estado solicitando a inclusão de dispositivo na Lei Estadual nº 1.102/1990, com o objetivo de assegurar ao servidor público estadual o direito de lotação no mesmo município em que seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência realize tratamento de saúde.

A proposta busca garantir acompanhamento contínuo e assistência permanente às famílias que enfrentam situações delicadas. Segundo o parlamentar, a distância entre o local de trabalho do servidor e o município onde ocorre o tratamento muitas vezes compromete a regularidade do acompanhamento, gerando desgaste físico, emocional e dificuldades adicionais à pessoa com deficiência.

“Quando o cuidado é indispensável, é fundamental que haja presença, previsibilidade e estabilidade. A imposição funcional que mantém o responsável legal em cidade diversa pode agravar ainda mais uma situação que já é sensível”, destaca Caravina.

A iniciativa reforça princípios constitucionais e encontra respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assegura a eliminação de barreiras e a garantia de condições efetivas para o exercício de direitos, especialmente quanto ao convívio familiar e ao acesso contínuo a serviços de saúde e reabilitação.

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O deputado também ressalta que a medida atende ao interesse público, uma vez que pode reduzir afastamentos frequentes, pedidos sucessivos de remoção e situações de instabilidade funcional, contribuindo para melhor planejamento administrativo e maior eficiência na gestão de pessoal.

A demanda foi encaminhada ao gabinete pela Associação dos Oficiais Investigadores de Polícia de Mato Grosso do Sul, que destacou a importância da iniciativa para servidores que enfrentam essa realidade em diferentes regiões do Estado.

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Projeto relatado por Caravina avança e garante cartório para Nova Casa Verde

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, o projeto que prevê a criação de um cartório de registro civil no distrito de Nova Casa Verde, em Nova Andradina.

A proposta, de autoria do Poder Judiciário e com relatoria do deputado estadual Pedro Caravina, representa um avanço importante para a população da região, que atualmente precisa se deslocar cerca de 50 quilômetros para acessar serviços básicos de registro civil.

O distrito de Nova Casa Verde reúne aproximadamente 1.200 propriedades rurais, entre assentamentos e fazendas, o que evidencia a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento à população local.

A demanda pela instalação do cartório já vinha sendo acompanhada pelo deputado, que anteriormente apresentou indicação solicitando a implantação do serviço no distrito, reforçando a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços civis.

Segundo Caravina, a medida atende a uma reivindicação antiga da comunidade e contribui diretamente para facilitar o dia a dia dos moradores.

“Estamos falando de acesso. Hoje, muita gente precisa sair do distrito para resolver questões simples. Com o cartório mais próximo, isso muda a realidade da população”, destacou.

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O parlamentar ressalta que o tema sempre esteve em pauta em sua atuação, com diálogo junto às lideranças locais e acompanhamento das demandas da região.

Com a criação da nova unidade, a expectativa é garantir mais agilidade, comodidade e dignidade no acesso a serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e outros atos civis.

O projeto prevê que a instalação do cartório ocorrerá após a realização de concurso público, conforme determina a legislação vigente, e integra a reorganização das unidades extrajudiciais no município de Nova Andradina.

A proposta segue agora para as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa.

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